Pós Graduação | Unipublica Brasil

MBA em CPI Municipal

Sobre o curso

Duração
6 ou 12 Meses

Carga Horária
480 horas

A partir de
R$ 299,00

Objetivo

Na atuação Fiscalizadora da Câmara de Vereadores, pode ela investigar atos e ações de interesse público no Município. Isso, tanto na Administração Direta quanto na Administração Indireta. E até em instituições privadas, quando responsáveis pela guarda, utilização ou destinação de verbas ou patrimônio público local. Para tanto, poderá (deverá) instituir Comissão Parlamentar (ou Especial) de Inquérito (ou Investigação), cuja sigla é CPI (ou CEI, nos Regimentos Internos mais antigos). Se concluir que houve Infração PolíticoAdministrativa, poderá iniciar o procedimento de cassação de mandato (CPP). Todavia, se a conclusão for pela ocorrência de crime, encaminhará ao Ministério Público; ou se for Infração Administrativa, remeterá ao Tribunal de Contas. Mas vale alertar que o procedimento é altamente complexo e meticuloso, gerando a anulação pelo Judiciário, em não poucas vezes. Com esse curso, o egresso estará apto a atuar com competência na CPI Municipal, realizando com maior facilidade e segurança as relevantes tarefas que lhes sejam afetas na Gestão Pública, além de pontuar para progressão em sua carreira, pelo conhecimento adquirido. Ou, caso pretenda, participar com chances nos concursos públicos para a área e/ou outras correlatas.

Área de Conhecimento

Legislativo, Jurídico

Disciplinas do Curso

a) Origens e Estrutura do Estado
b) Fundamentos, Objetivos e Obrigações do Estado
c) Fundamentos, Princípios e Estrutura da Administração Pública
d) Estrutura do Sistema Político Brasileiro
e) Arrecadação Pública
f) Planejamento Orçamentário - PPP – LDO - LOA
g) Gestão de Recursos Financeiros - Administração de Gastos
h) Contabilidade Pública
i) Licitações e Contratos Administrativos

a) Planejamento Estratégico
b) Gestão de Projetos
c) Processos Decisórios
d) Gestão da Qualidade
e) Gestão de Pessoas
f) Regimes Previdenciários
g) Gestão da Educação (Fundos, Planos, Programas, Estatutos)
h) Gestão da Saúde (Fundos, Planos, Programas, Estatutos)
i) Gestão de Patrimônio e Materiais
j) Tecnologia da Informação
k) Comunicação Pública

a) Atribuições e papel do Poder Legislativo Municipal
b) Lei Orgânica Municipal
c) Regimento Interno das Câmaras Municipais
d) Processo Legislativo Municipal
e) Comissões de trabalho na Câmara Municipal
f) Código e Conselho de Ética: Instalação e Funcionamento
g) CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito (Investigação)
h) CPP - Comissão Parlamentar Processante (Cassação)
i) Gestão estratégica da informação
j) Planejamento estratégico
k) Técnicas Específicas de Auditoria Governamental
l) A Preparação de Reuniões
m) Técnicas de Oratória
n) Gestão de Conflitos

a) Infrações, Improbidade e Crimes
b) Processo Administrativo Disciplinar
c) Ação Civil Pública
d) Processo penal e os crimes contra a Administração Pública
e) Julgamento de Prefeitos e Vereador pela Câmara Municipal
f) Responsabilidade Civil por atos contra a Administração Pública
g) Responsabilização administrativa dos servidores públicos
h) Sindicâncias administrativas
i) Responsabilização de terceiros
j) Ressarcimento ao erário

a) Cidades para as Pessoas
b) Mobilidade Urbana
c) Cidades Inclusivas e Sustentáveis
d) Cidades com Igualdade Social
e) Cidades na Era Digital
f) Smart Cities e Cidades Inteligentes
g) Cidades Inclusivas, Resilientes e Seguras
h) Cidades com Governança

Valores

Tipo Forma de Pagamento Valor Total Quantidade de Parcelas Valor das Parcelas
Regular
12 meses
Boleto R$ 7.176,00 24 R$ 299,00
Intensivo
6 meses
Boleto R$ 7.176,00
R$ 5.388,00
12 R$ 449,00
Regular/Intensivo
6 ou 12 meses
À vista R$ 7.176,00
R$ 3.588,00
1 R$ 3.588,00