Pós Graduação | Unipublica Brasil

Pós Graduação em

Processo Legislativo Municipal

Objetivo

A criação das leis municipais é procedimento formal e rigoroso, devendo obedecer aos ditames Constitucionais (Estadual e Federal), pelo princípio da simetria, assim como da Lei Orgânica Municipal. O Processo Legislativo Municipal envolve todas as fases e atos aplicados na criação da lei, desde o planejamento (legística), passando pela técnica aplicável (procedimentos interna corporis), à legisprudência (aspectos constitucionais, legais e jurídicos), à discussão (nas comissões e plenário), à deliberação coletiva (votação), aos instrumentos de aceitação (sanção), proclamação (promulgação) e publicidade (conhecimento a todos). Com esse curso, o egresso estará apto a atuar com competência no Processo Legislativo Municipal, realizando com maior facilidade e segurança as relevantes tarefas de criação das leis locais, além de pontuar para progressão em sua carreira, pelo conhecimento adquirido. Ou, caso pretenda, participar com chances nos concursos públicos para a área e/ou outras correlatas.

Área de Conhecimento

Legislativo, Jurídico, Liderança

Disciplinas

a) Origens e Estrutura do Estado
b) Fundamentos, Objetivos e Obrigações do Estado
c) Fundamentos, Princípios e Estrutura da Administração Pública
d) Estrutura do Sistema Político Brasileiro
e) Arrecadação Pública
f) Planejamento Orçamentário - PPA – LDO - LOA 
g) Gestão de Recursos Financeiros - Administração de Gastos
h) Contabilidade Pública e LRF
i) Licitações e Contratos Administrativos
a) Planejamento Estratégico
b) Gestão de Projetos
c) Processos Decisórios
d) Gestão da Qualidade
e) Gestão de Pessoas
f) Regimes Previdenciários *
g) Gestão da Educação - Fundos, Planos, Programas, Estatutos *
h) Gestão da Saúde - Fundos, Planos, Programas, Estatutos *
i) Gestão de Patrimônio e Materiais
j) Tecnologia da Informação
k) Comunicação Pública


* Conteúdos não contemplados na opção Especialização

a) Atribuições e papel do Poder Legislativo Municipal
b) Estudo sobre a Lei Orgânica Municipal
c) Estudo sobre o Regimento Interno das Câmaras Municipais
d) Legística: a qualidade da norma jurídica
e) Estudo dos Atos Legislativos na Câmara Municipal
f) Técnica Legislativa Municipal
g) Redação Legislativa 
h) O papel das Comissões de trabalho na Câmara Municipal
i) Arguição de Inconstitucionalidade das Leis Municipais
j) Ética Profissional e Decoro Parlamentar
k) Código e Conselho de Ética: Instalação e Funcionamento
a) Infrações, Improbidade e Crimes
b) Processo Administrativo Disciplinar
c) Ação Civil Pública
d) Processo penal e os crimes contra a Administração Pública
e) Julgamento de Prefeitos e Vereador pela Câmara Municipal
f) Responsabilidade Civil por atos contra a Administração Pública
g) Responsabilização administrativa dos servidores públicos
h) Sindicâncias administrativas
i) Responsabilização de terceiros
j) Ressarcimento ao erário
Está disciplina não consta na grade curricular de Especialização

a) Cidades para as Pessoas
b) Mobilidade Urbana
c) Cidades Inclusivas e Sustentáveis
d) Cidades com Igualdade Social
e) Cidades na Era Digital
f) Smart Cities e Cidades Inteligentes
g) Cidades Inclusivas, Resilientes e Seguras
h) Cidades com Governança

MBA
Regular

$277

  • 480 Horas
  • Parcelamento até 18x
  • Duração 12 Meses
  • Valor Total R$ 4.986,00
Matricule-se

MBA
Intensivo

$377

  • 480 Horas
  • Parcelamento até 12x
  • Duração 6 Meses
  • Valor Total R$ 4.524,00
Matricule-se

Especialização
Regular

$197

  • 380 Horas
  • Parcelamento até 18x
  • Duração 12 Meses
  • Valor Total R$ 3.546,00
Matricule-se

Especialização
Intensivo

$267

  • 380 Horas
  • Parcelamento até 12x
  • Duração 6 Meses
  • Valor Total R$ 3.204,00
Matricule-se